STF define data para proibição de alíquota maior de IPTU por área do imóvel
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Clayton Freitas – 14/10/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a data a partir da qual a proibição de alíquotas de IPTU maiores com base na área do imóvel passa a valer. A decisão, que modula os efeitos de um entendimento anterior, visa proteger as finanças municipais.
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que estabeleceu a tese.
A decisão foi tomada por unanimidade na sessão virtual encerrada em 9 de outubro, durante o julgamento de embargos de declaração, recurso usado para pedir esclarecimentos sobre uma decisão judicial, no Are (recurso extraordinário com agravo) 1.593.784.
Na prática, o STF definiu a partir de quando o entendimento passa a produzir efeitos. Foram preservadas as cobranças e os pagamentos anteriores a 12 de agosto, assim como os processos administrativos e as ações judiciais que ainda estavam pendentes de conclusão.
O que o STF já havia decidido
Na sessão virtual encerrada em 5 de agosto, o STF decidiu, por unanimidade, que leis municipais não podem fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel quando editadas após a Emenda Constitucional 29/2000.
O julgamento do Tema 1.455 teve repercussão geral, o que significa que o entendimento deve orientar a solução de casos semelhantes em todo o país.
O caso envolveu uma lei de Chapecó (SC) que estabelecia alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². Para os imóveis com área inferior, a alíquota era de 0,5%.
O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) declarou a norma inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e a devolução dos valores pagos a mais no caso analisado. O município recorreu ao STF, que manteve a decisão.
Os ministros reafirmaram que a progressividade fiscal do IPTU, ou seja, a cobrança de alíquotas maiores conforme o valor do imóvel, deve considerar o valor da propriedade (venal), e não apenas sua área construída. A Constituição também permite alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel.
